HC 565264 - DECISAO

HC 565264 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação de ofício, tendo sido proferida sentença condenatória (pena de 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa, vedado recorrer em liberdade). A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo prejuízo pela ausência temporária do laudo pericial, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: SAMUEL DOS SANTOS; Paciente: VITOR HENRIQUE NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Processual Excesso De Prazo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SAMUEL DOS SANTOS

Paciente

VITOR HENRIQUE NUNES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 nulidade da audiência por ausência de laudo pericial

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação de ofício, tendo sido proferida sentença condenatória (pena de 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa, vedado recorrer em liberdade). A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo prejuízo pela ausência temporária do laudo pericial, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.