REsp 1912687 - DECISAO

REsp 1912687 - DECISAO

Negou-se provimento à pretensão de aplicação da minorante do art. 33, §4º por tratar-se de matéria fático-probatória cuja revisão é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ). Concedeu-se provimento parcial para alterar, apenas, o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, porque o Tribunal a quo fundamentou a manutenção do regime fechado com base exclusivamente na gravidade abstrata e na hediondez ( fundamento inválido após declaração de inconstitucionalidade do art.2º, §1º da Lei 8.072/1990 pelo STF), e considerando-se a pena final aplicada e as circunstâncias judiciais favoráveis ao recorrente, mostrando-se adequado o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: MAIKON JHONATHAN RIBEIRO; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Relator, Conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmulas Do STJ E STF, Revolvimento De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmulas Do STJ E STF Revolvimento De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

MAIKON JHONATHAN RIBEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Relator, Conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena fixado pelo Tribunal a quo
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por alegada violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento à pretensão de aplicação da minorante do art. 33, §4º por tratar-se de matéria fático-probatória cuja revisão é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ). Concedeu-se provimento parcial para alterar, apenas, o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, porque o Tribunal a quo fundamentou a manutenção do regime fechado com base exclusivamente na gravidade abstrata e na hediondez ( fundamento inválido após declaração de inconstitucionalidade do art.2º, §1º da Lei 8.072/1990 pelo STF), e considerando-se a pena final aplicada e as circunstâncias judiciais favoráveis ao recorrente, mostrando-se adequado o regime semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, dou-lhe provimento para alterar o regime inicial de cumprimento da pena do recorrente de fechado para semiaberto.