HC 645961 - DECISAO

HC 645961 - DECISAO

Verificado que o paciente é primário, com pena-base fixada no mínimo legal e aplicada a minorante do §4.º do art.33 da Lei de Drogas na fração máxima resultando em pena de 1 ano e 8 meses, sem valoração negativa nas circunstâncias judiciais do art.59 do CP ou do art.42 da Lei n.11.343/2006, e considerando que a quantidade de droga apreendida (23g) não é exacerbada, a imposição de regime mais gravoso (fechado) não se justificou por fundamentação concreta; aplicam-se as súmulas e o disposto no art.33, §2.º, alínea c, do CP para permitir o cumprimento no regime aberto, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para modificar o regime inicial para o aberto.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 aplicação da minorante do §4.º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta com base nas circunstâncias judiciais (art.59 CP e art.42 Lei n.11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente é primário, com pena-base fixada no mínimo legal e aplicada a minorante do §4.º do art.33 da Lei de Drogas na fração máxima resultando em pena de 1 ano e 8 meses, sem valoração negativa nas circunstâncias judiciais do art.59 do CP ou do art.42 da Lei n.11.343/2006, e considerando que a quantidade de droga apreendida (23g) não é exacerbada, a imposição de regime mais gravoso (fechado) não se justificou por fundamentação concreta; aplicam-se as súmulas e o disposto no art.33, §2.º, alínea c, do CP para permitir o cumprimento no regime aberto, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para modificar o regime inicial para o aberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para modificar o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, nas condições a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.