HC 646207 - DECISAO

HC 646207 - DECISAO

Aumentos na primeira fase da dosimetria motivados apenas pela natureza e pela quantidade da droga apreendida mostraram-se desproporcionais diante da quantidade não expressiva e da ausência de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis; assim, afastou-se a exasperação, fixou-se a pena-base no mínimo legal e reconheceu-se a minorante do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva e determinando regime inicial aberto com substituição por duas medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RAMON VIDAL FERNANDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Recorrente: Ministério Público; Relatora: Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Liminar Concedida)
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

RAMON VIDAL FERNANDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira

Relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Aumentos na primeira fase da dosimetria motivados apenas pela natureza e pela quantidade da droga apreendida mostraram-se desproporcionais diante da quantidade não expressiva e da ausência de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis; assim, afastou-se a exasperação, fixou-se a pena-base no mínimo legal e reconheceu-se a minorante do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva e determinando regime inicial aberto com substituição por duas medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3