HC 638954 - DECISAO

HC 638954 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal, pois as instâncias reconheceram autorização para ingresso domiciliar e, alternativamente, o crime é permanente, o que autoriza o ingresso sem mandado nos termos do art.5º, XI, da CF, de modo que não há nulidade das provas a ser decretada nesta via.

Parties
Paciente: DOUGLAS MIGUEL SANTOS PEDROSO DE MORAES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Prova, Flagrante Delito, Busca E Apreensão Domiciliar, Crime Permanente, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Prova Flagrante Delito Busca E Apreensão Domiciliar +2 more

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Parties

DOUGLAS MIGUEL SANTOS PEDROSO DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 validade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal, pois as instâncias reconheceram autorização para ingresso domiciliar e, alternativamente, o crime é permanente, o que autoriza o ingresso sem mandado nos termos do art.5º, XI, da CF, de modo que não há nulidade das provas a ser decretada nesta via.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 94/95).
  • Não conheço da presente impetração.