HC 635652 - DECISAO

HC 635652 - DECISAO

O Tribunal aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso não são fundamento idôneo para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reconheceu a ausência de prova de dedicação habitual ao tráfico, aplicou a minorante no patamar máximo de 2/3, readequou a dosimetria para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, fixou regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: OSCARINA SILVEIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

OSCARINA SILVEIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da existência de processos penais em curso
  2. 2 Critérios para fixação da fração de redução da pena prevista no art. 33, § 4º
  3. 3 Readequação do regime inicial de cumprimento da pena e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso não são fundamento idôneo para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reconheceu a ausência de prova de dedicação habitual ao tráfico, aplicou a minorante no patamar máximo de 2/3, readequou a dosimetria para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, fixou regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir a reprimenda para 2 anos de reclusão e pagamento de 200 dias-multa
  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena