HC 632457 - DECISAO

HC 632457 - DECISAO

Considerando que o paciente era primário e possuidor de bons antecedentes e que a quantidade apreendida (57,61 g de maconha) não se mostra excessiva a ponto de, por si só, comprovar dedicação a atividades criminosas, e diante da apreensão de balança de precisão que, no caso concreto, não impede a incidência da causa especial, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, no patamar máximo de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, o que autoriza a fixação do regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOSÉ MANOEL PEREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para aplicar a minorante de 1/6, tornar a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa, e fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ MANOEL PEREIRA NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade de droga e a apreensão de balança impedem, por si sós, a incidência da minorante
  3. 3 fixação do quantum da redução (1/6)

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente era primário e possuidor de bons antecedentes e que a quantidade apreendida (57,61 g de maconha) não se mostra excessiva a ponto de, por si só, comprovar dedicação a atividades criminosas, e diante da apreensão de balança de precisão que, no caso concreto, não impede a incidência da causa especial, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, no patamar máximo de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, o que autoriza a fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicar a minorante de 1/6, tornar a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa, e fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6.
  • Tornar a reprimenda definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa.