HC 645366 - DECISAO

HC 645366 - DECISAO

Reconheceu-se ilegalidade na manutenção do regime fechado por ausência de motivação concreta e, considerando a primariedade, o quantum da pena (1 ano e 8 meses) e a pequena quantidade de drogas apreendidas (28,62 gramas de cocaína), determinou-se a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
habeas corpus deferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado, Súmula 440/stj
Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos Tráfico Privilegiado Súmula 440/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 motivação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Reconheceu-se ilegalidade na manutenção do regime fechado por ausência de motivação concreta e, considerando a primariedade, o quantum da pena (1 ano e 8 meses) e a pequena quantidade de drogas apreendidas (28,62 gramas de cocaína), determinou-se a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus deferido liminarmente

Orders

  • Seja inserido o paciente em regime aberto, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução.