HC 645963 - DECISAO

HC 645963 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por regra geral, mas, reconhecendo-se existência de constrangimento ilegal manifesto quanto ao quantum do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição no seu grau máximo (2/3), em razão da pequena quantidade de droga apreendida e da favorabilidade das demais circunstâncias (primariedade e bons antecedentes), procedendo-se ao redimensionamento da pena total para 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 186 dias-multa; a pretensão de alteração da qualificação do porte de arma (absorção pela majorante do art. 40, IV) foi rejeitada por demandar reexame aprofundado do...

Parties
Paciente: TIARLES MARQUES DOS SANTOS SCHMITZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo e redimensionar a pena total do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Majorante Art. 40, IV Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Majorante Art. 40, IV Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

TIARLES MARQUES DOS SANTOS SCHMITZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 quantum do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de absorção da conduta de porte ilegal de arma pela majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por regra geral, mas, reconhecendo-se existência de constrangimento ilegal manifesto quanto ao quantum do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição no seu grau máximo (2/3), em razão da pequena quantidade de droga apreendida e da favorabilidade das demais circunstâncias (primariedade e bons antecedentes), procedendo-se ao redimensionamento da pena total para 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 186 dias-multa; a pretensão de alteração da qualificação do porte de arma (absorção pela majorante do art. 40, IV) foi rejeitada por demandar reexame aprofundado do...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo e redimensionar a pena total do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo.