AREsp 1807116 - DECISAO

AREsp 1807116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório formado nos autos, hipótese vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ e jurisprudência citada.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE BARBOSA MAIA; Agravante: MARCUS VINÍCIUS SANTOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE BARBOSA MAIA

Agravante

MARCUS VINÍCIUS SANTOS DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para porte para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório formado nos autos, hipótese vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ e jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.