HC 640316 - DECISAO

HC 640316 - DECISAO

O habeas corpus, como substitutivo de recurso próprio, não é via adequada para reexaminar a dosimetria que depende de valoração fático-probatória; o acórdão regional fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base na expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (670g), na presença de balança digital e anotações contábeis e na falta de demonstração de atividade lícita, elementos que evidenciam dedicação ao tráfico, motivo pelo qual não se constatou flagrante ilegalidade; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela gravidade concreta, e a substituição da pena foi obstada pelo quantum...

Parties
Paciente: RILLER MATHEUS MORAIS DIAS; Paciente: HERBERT NIKOLAS BERTUOLA MACIEL; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0002205-29.2016.8.26.0620); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N.11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N.11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RILLER MATHEUS MORAIS DIAS

Paciente

HERBERT NIKOLAS BERTUOLA MACIEL

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0002205-29.2016.8.26.0620)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §§1º-3º CP e art. 42 da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, como substitutivo de recurso próprio, não é via adequada para reexaminar a dosimetria que depende de valoração fático-probatória; o acórdão regional fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base na expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (670g), na presença de balança digital e anotações contábeis e na falta de demonstração de atividade lícita, elementos que evidenciam dedicação ao tráfico, motivo pelo qual não se constatou flagrante ilegalidade; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela gravidade concreta, e a substituição da pena foi obstada pelo quantum...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 557-558)
  • Habeas corpus não conhecido