HC 646472 - DECISAO

HC 646472 - DECISAO

Parties
Paciente: WILIAN JONATAS DE MORAES; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

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Parties

WILIAN JONATAS DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal