HC 646141 - DECISAO

HC 646141 - DECISAO

Diante da pequena quantidade de droga apreendida (4,3g de cocaína) e das circunstâncias do crime (tráfico em via pública, condições típicas de rua), a argumentação baseada apenas na nocividade da droga mostrou-se desarrazoada; assim, aplicou-se a fração máxima do redutor (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos e pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Paciente: Lucas Dias de Oliveira; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena imposta ao paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com manutenção da substituição por duas penas restritivas de direitos e pagamento de 166 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Especial Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Especial Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Lucas Dias de Oliveira

Paciente

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fração aplicada do redutor especial do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e da nocividade da droga na fixação da fração do redutor
  3. 3 possibilidade de aplicação da fração máxima (2/3) em casos de pequena quantidade e circunstâncias de rua

Ratio Decidendi

Diante da pequena quantidade de droga apreendida (4,3g de cocaína) e das circunstâncias do crime (tráfico em via pública, condições típicas de rua), a argumentação baseada apenas na nocividade da droga mostrou-se desarrazoada; assim, aplicou-se a fração máxima do redutor (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos e pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena imposta ao paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com manutenção da substituição por duas penas restritivas de direitos e pagamento de 166 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto.
  • Manter a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana).