REsp 1911588 - DECISAO

REsp 1911588 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na Súmula 568 do STJ, entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da natureza e da quantidade da cocaína apreendida, justificando o acréscimo de 1/6 na pena-base, razão pela qual conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Cleiton Barbosa Rodrigues; Interveniente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 (tráfico Privilegiado), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/06 Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 (tráfico Privilegiado) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

Cleiton Barbosa Rodrigues

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 42 da Lei n. 11.343/06 para valoração negativa pela natureza da droga
  2. 2 Quantificação da droga apreendida como fundamento para aumento da pena-base
  3. 3 Possibilidade de redução da pena pelo tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na Súmula 568 do STJ, entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da natureza e da quantidade da cocaína apreendida, justificando o acréscimo de 1/6 na pena-base, razão pela qual conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.