AREsp 1806898 - DECISAO

AREsp 1806898 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão das instâncias ordinárias que afastaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 com base em elementos fático-probatórios (coautoria, alta profissionalização, variedade de drogas, participação de adolescente e práticas reiteradas), ressaltando que revi-los implicaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso especial e, com a pena total de 5 anos e 10 meses, fixou o regime semiaberto na forma do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Parties
Agravante: Ezequiel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

Ezequiel

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão das instâncias ordinárias que afastaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 com base em elementos fático-probatórios (coautoria, alta profissionalização, variedade de drogas, participação de adolescente e práticas reiteradas), ressaltando que revi-los implicaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso especial e, com a pena total de 5 anos e 10 meses, fixou o regime semiaberto na forma do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.