RHC 133748 - DECISAO

RHC 133748 - DECISAO

Concluiu-se que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi realizada de ofício pelo magistrado, em desconformidade com o art. 311 do CPP (conforme entendimento do STF no HC n. 188.888/MG), caracterizando coação ilegal; por isso a prisão preventiva foi revogada e substituída pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeira instância fixar as condições.

Parties
Recorrente/paciente: Andre Vargas; Órgão Julgador Recorrido: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interviniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso (mérito)
Outcome
Recurso em habeas corpus provido; revogada a prisão preventiva e impostas medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Pandemia/covid 19 +2 more

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Parties

Andre Vargas

Recorrente/paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interviniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares (art. 318 e art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi realizada de ofício pelo magistrado, em desconformidade com o art. 311 do CPP (conforme entendimento do STF no HC n. 188.888/MG), caracterizando coação ilegal; por isso a prisão preventiva foi revogada e substituída pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeira instância fixar as condições.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido; revogada a prisão preventiva e impostas medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição

Orders

  • Dar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente