AREsp 1814405 - DECISAO

AREsp 1814405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem assentou a suficiência das provas com base em depoimentos policiais, laudo pericial e circunstâncias da apreensão, razão pela qual não se pode modificar tal valoração em recurso especial.

Parties
Agravante: ROBSON CARLOS BARRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Majorante (art. 40, Inciso VI, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Majorante (art. 40, Inciso Vi, Lei 11.343/2006)

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Parties

ROBSON CARLOS BARRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação (arts. 155 e 386, inciso VII, CPP)
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem assentou a suficiência das provas com base em depoimentos policiais, laudo pericial e circunstâncias da apreensão, razão pela qual não se pode modificar tal valoração em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.