HC 637220 - DECISAO

HC 637220 - DECISAO

Constatada a aplicação da quantidade de drogas tanto na fixação da pena-base quanto na negativa da minorante do art. 33, § 4º, houve bis in idem e, por consequência, flagrante ilegalidade na dosimetria; impõe-se nova dosimetria pelo Tribunal de origem em que a quantidade de droga seja considerada em apenas uma etapa do critério trifásico, com posterior reanálise do regime inicial de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: MIZAEL DE SOUZA LIMA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MIZAEL DE SOUZA LIMA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade de drogas em mais de uma fase da dosimetria (possível bis in idem)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatada a aplicação da quantidade de drogas tanto na fixação da pena-base quanto na negativa da minorante do art. 33, § 4º, houve bis in idem e, por consequência, flagrante ilegalidade na dosimetria; impõe-se nova dosimetria pelo Tribunal de origem em que a quantidade de droga seja considerada em apenas uma etapa do critério trifásico, com posterior reanálise do regime inicial de cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais realize nova dosimetria da pena, considerando a quantidade de droga apreendida em apenas uma etapa do critério trifásico.
  • Determinar que, após a nova dosimetria, o Tribunal proceda à nova análise acerca do regime inicial de cumprimento da reprimenda.