HC 643945 - DECISAO

HC 643945 - DECISAO

A prisão preventiva do paciente revelou-se desprovida de fundamentação concreta e individualizada, tendo o decreto prisional recorrido a argumentos genéricos e à gravidade abstrata do delito; diante das quantidades apreendidas e da ausência de elementos que justificassem o periculum libertatis, configurou-se constrangimento ilegal, razão pela qual se ratificou a liminar e se concedeu habeas corpus de ofício para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado, com extensão dos efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: DIONATA LEANDRO LEIRIA; Corréu: FELIPE PINHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar ratificada e habeas corpus concedido de ofício para permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, com extensão dos efeitos ao corréu Felipe Pinheiro, salvo se por outro motivo estiver preso ou cumprindo pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

DIONATA LEANDRO LEIRIA

Paciente

FELIPE PINHEIRO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no processamento da apelação
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de motivação concreta para decretação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do paciente revelou-se desprovida de fundamentação concreta e individualizada, tendo o decreto prisional recorrido a argumentos genéricos e à gravidade abstrata do delito; diante das quantidades apreendidas e da ausência de elementos que justificassem o periculum libertatis, configurou-se constrangimento ilegal, razão pela qual se ratificou a liminar e se concedeu habeas corpus de ofício para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado, com extensão dos efeitos ao corréu.

Court Disposition

Liminar ratificada e habeas corpus concedido de ofício para permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, com extensão dos efeitos ao corréu Felipe Pinheiro, salvo se por outro motivo estiver preso ou cumprindo pena.

Orders

  • Ratificar a liminar anteriormente deferida
  • Conceder habeas corpus de ofício para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado, salvo se por outro motivo estiver preso ou cumprindo pena