HC 646784 - DECISAO

HC 646784 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma plausível a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e forneceram motivo concreto para a manutenção do regime fechado, especialmente pela reincidência específica e valoração negativa de circunstâncias judiciais.

Parties
Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

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Parties

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por natureza e quantidade de entorpecentes
  2. 2 fixação do regime prisional inicial mais gravoso
  3. 3 incidência do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma plausível a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e forneceram motivo concreto para a manutenção do regime fechado, especialmente pela reincidência específica e valoração negativa de circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.