HC 632159 - DECISAO

HC 632159 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso próprio, modalidade inadmissível na ausência de flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, as instâncias anteriores, com base em provas e no histórico infracional do paciente (representação procedente e confissão de comércio ilícito em sua residência), concluíram pela dedicação habitual ao tráfico, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, sendo inadmissível reexaminar provas em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ERICK HENRIQUE CARVALHO E SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais

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Parties

ERICK HENRIQUE CARVALHO E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas frente a indícios de dedicação ao tráfico
  3. 3 utilização de atos infracionais para demonstrar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso próprio, modalidade inadmissível na ausência de flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, as instâncias anteriores, com base em provas e no histórico infracional do paciente (representação procedente e confissão de comércio ilícito em sua residência), concluíram pela dedicação habitual ao tráfico, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, sendo inadmissível reexaminar provas em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.