AREsp 1815332 - DECISAO

AREsp 1815332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as questões objeto do recurso implicariam reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) quanto à prova de autoria e associação, e a terceira alegação carecia de fundamentação precisa quanto aos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF; por tais razões o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: JORGE ANTONIO NASSIF TEOFILO; Agravante: RAFAELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JORGE ANTONIO NASSIF TEOFILO

Agravante

RAFAELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova quanto à autoria para condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 falta de prova do vínculo associativo estável e permanente para configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de precisa indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as questões objeto do recurso implicariam reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) quanto à prova de autoria e associação, e a terceira alegação carecia de fundamentação precisa quanto aos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF; por tais razões o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.