AREsp 1762357 - DECISAO

AREsp 1762357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que não se pode, na via especial, rever a valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias sobre o preenchimento dos requisitos do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, pois tal alteração exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, no caso concreto, a quantidade de droga já fora valorada na primeira fase da dosimetria e o afastamento da minorante sob o mesmo fundamento configuraria bis in idem, não havendo contradição ou omissão a ser sanada que autorizasse o conhecimento do recurso especial (aplicável também a óbice da Súmula 211/STJ quanto à inovação recursal sobre a fração da minorante).

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Apelado: TOMÁS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Apelante

TOMÁS DE OLIVEIRA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pode a quantidade de droga apreendida ser valorada na primeira fase da dosimetria e, simultaneamente, afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, sem configurar bis in idem?
  2. 2 Cabe ao STJ, na via especial, reexaminar prova e fatos relativos ao preenchimento dos requisitos para aplicação da minorante do art. 33, §4º?
  3. 3 É possível majorar ou minorar a fração da diminuição (1/6 a 2/3) diante de alegação de atuação como "mula" quando tal pedido não foi formulado nas razões recursais?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que não se pode, na via especial, rever a valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias sobre o preenchimento dos requisitos do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, pois tal alteração exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, no caso concreto, a quantidade de droga já fora valorada na primeira fase da dosimetria e o afastamento da minorante sob o mesmo fundamento configuraria bis in idem, não havendo contradição ou omissão a ser sanada que autorizasse o conhecimento do recurso especial (aplicável também a óbice da Súmula 211/STJ quanto à inovação recursal sobre a fração da minorante).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.