HC 638456 - DECISAO

HC 638456 - DECISAO

Não sendo demonstrada de forma idônea a efetiva dedicação do paciente a atividade criminosa ou a sua habitualidade no tráfico, e considerando que a quantidade e natureza das drogas já foram valoradas na primeira fase da dosimetria, é de rigor aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3). Em consequência, reduz-se a pena para 2 anos, 3 meses e 8 dias de reclusão, fixa-se o regime semiaberto e o pagamento de 227 dias-multa; o habeas corpus, embora não conhecido em sua via substitutiva, teve ordem concedida de ofício para esse redimensionamento.

Parties
Paciente: DIEGO CAETANO DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (via substitutiva); contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena e fixando regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

DIEGO CAETANO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 aplicação e graduação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na modulação da redução de pena

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrada de forma idônea a efetiva dedicação do paciente a atividade criminosa ou a sua habitualidade no tráfico, e considerando que a quantidade e natureza das drogas já foram valoradas na primeira fase da dosimetria, é de rigor aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3). Em consequência, reduz-se a pena para 2 anos, 3 meses e 8 dias de reclusão, fixa-se o regime semiaberto e o pagamento de 227 dias-multa; o habeas corpus, embora não conhecido em sua via substitutiva, teve ordem concedida de ofício para esse redimensionamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (via substitutiva); contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena e fixando regime semiaberto.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3)
  • Reduzir a pena do paciente para 2 anos, 3 meses e 8 dias de reclusão