HC 644637 - DECISAO

HC 644637 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a fundamentação do Tribunal estadual para manter o regime fechado era inidônea e apoiada em dispositivo (art. 2.º, § 1.º da Lei n. 8.072/90) declarado inconstitucional pelo STF; diante da pena fixada (5 anos) e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2.º, alínea 'b', do Código Penal.

Parties
Paciente: WALISSON VINICIUS DE SOUZA MATOS PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Hediondez, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Hediondez Habeas Corpus

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Parties

WALISSON VINICIUS DE SOUZA MATOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial
  2. 2 fundamentação idônea do regime
  3. 3 constitucionalidade do art. 2.º, § 1.º da Lei n. 8.072/90

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a fundamentação do Tribunal estadual para manter o regime fechado era inidônea e apoiada em dispositivo (art. 2.º, § 1.º da Lei n. 8.072/90) declarado inconstitucional pelo STF; diante da pena fixada (5 anos) e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2.º, alínea 'b', do Código Penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Concedo ordem de habeas corpus para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda.
  • Publique-se. Intimem-se.