REsp 1667565 - DECISAO

REsp 1667565 - DECISAO

conheceram-se dos recursos especiais e, após correção de vício de bis in idem na dosimetria (afastando a valoração repetida da quantidade de 120 kg na primeira e terceira fases e reduzindo a pena-base ao mínimo legal, mantendo a fração de 1/3 para a minorante do art.33, §4º), decidiu-se que, diante da primariedade e dos antecedentes, mas considerando a vultosa quantidade de droga apreendida, as penas dos réus RODRIGO RENATO DA ROCHA, JAISON ROCHA e LEONARDO DA ROCHA devem ser cumpridas em regime inicial semiaberto; manteve-se o regime mais grave para PEDRO PORTUGAL GOMES PEREIRA por ser reincidente; não se admitiu substituição da pena por restritivas em razão da falta do requisito...

Parties
Recorrente: RODRIGO RENATO DA ROCHA; Recorrente: PEDRO PORTUGAL GOMES PEREIRA; Recorrente: JAISON ROCHA; Recorrente: LEONARDO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento E Decisão De Mérito No STJ
Outcome
parcial provimento aos recursos especiais para determinar que as penas dos réus RODRIGO RENATO DA ROCHA, JAISON ROCHA e LEONARDO DA ROCHA sejam cumpridas em regime inicial semiaberto; mantidas as demais decisões do Tribunal de origem nos termos do acórdão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Inépcia Da Denúncia, Intimação Da Sentença, Habeas Corpus (dosimetria), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Inépcia Da Denúncia Intimação Da Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO RENATO DA ROCHA

Recorrente

PEDRO PORTUGAL GOMES PEREIRA

Recorrente

JAISON ROCHA

Recorrente

LEONARDO DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento E Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de publicação/intimação da sentença
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 bis in idem na dosimetria (valoração da quantidade da droga na primeira e terceira fases)

Ratio Decidendi

conheceram-se dos recursos especiais e, após correção de vício de bis in idem na dosimetria (afastando a valoração repetida da quantidade de 120 kg na primeira e terceira fases e reduzindo a pena-base ao mínimo legal, mantendo a fração de 1/3 para a minorante do art.33, §4º), decidiu-se que, diante da primariedade e dos antecedentes, mas considerando a vultosa quantidade de droga apreendida, as penas dos réus RODRIGO RENATO DA ROCHA, JAISON ROCHA e LEONARDO DA ROCHA devem ser cumpridas em regime inicial semiaberto; manteve-se o regime mais grave para PEDRO PORTUGAL GOMES PEREIRA por ser reincidente; não se admitiu substituição da pena por restritivas em razão da falta do requisito...

Court Disposition

parcial provimento aos recursos especiais para determinar que as penas dos réus RODRIGO RENATO DA ROCHA, JAISON ROCHA e LEONARDO DA ROCHA sejam cumpridas em regime inicial semiaberto; mantidas as demais decisões do Tribunal de origem nos termos do acórdão

Orders

  • Determinar que as penas de RODRIGO RENATO DA ROCHA, JAISON ROCHA e LEONARDO DA ROCHA sejam cumpridas em regime inicial semiaberto
  • Manutenção das demais conclusões do acórdão recorrido, inclusive quanto à aplicação da minorante na fração de 1/3 e à manutenção da condenação