REsp 1834888 - DECISAO

REsp 1834888 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alteração das conclusões da Corte de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a instância ordinária verificou que não havia razões mínimas (justa causa) que autorizassem a entrada sem mandado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Entrada Forçada Em Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Justa Causa, Mandado De Busca
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado em crime permanente
  2. 2 necessidade de justa causa para ingresso sem mandado
  3. 3 controle judicial a posteriori da entrada domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alteração das conclusões da Corte de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a instância ordinária verificou que não havia razões mínimas (justa causa) que autorizassem a entrada sem mandado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se