HC 612111 - DECISAO

HC 612111 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não é conhecido porque a impetração busca revisão de fundamentos acrescidos por sentença condenatória superveniente, o que implicaria supressão de instância; além disso, os fundamentos concretos para manutenção da prisão preventiva (vultosa quantidade de droga apreendida e itens indicativos de tráfico na residência, e ausência de prova de imprescindibilidade da paciente aos cuidados da criança) justificam a manutenção da custódia cautelar e a inaplicabilidade da prisão domiciliar no caso.

Parties
Paciente: ANA KARLA SOUZA DIAS DOS SANTOS; Órgão Jurisdicional Recorrente/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 318 a CPP, Art. 312 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 318 a CPP Art. 312 CPP

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Parties

ANA KARLA SOUZA DIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Jurisdicional Recorrente/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos autorizadores do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 e art. 318-A do CPP
  3. 3 impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não é conhecido porque a impetração busca revisão de fundamentos acrescidos por sentença condenatória superveniente, o que implicaria supressão de instância; além disso, os fundamentos concretos para manutenção da prisão preventiva (vultosa quantidade de droga apreendida e itens indicativos de tráfico na residência, e ausência de prova de imprescindibilidade da paciente aos cuidados da criança) justificam a manutenção da custódia cautelar e a inaplicabilidade da prisão domiciliar no caso.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.