AREsp 1787476 - DECISAO

AREsp 1787476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por ter sido impugnado o fundamento da decisão agravada; porém, o recurso especial não merece provimento. O acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina contém fundamentação suficiente nos termos do art. 381 do CPP, enfrentando os pontos relevantes. As provas colhidas no inquérito foram corroboradas por prova judicial (depoimentos) e, conforme a livre persuasão motivada e precedentes do STJ, puderam integrar o juízo condenatório. A pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ. No mérito, não se reconheceu o tráfico privilegiado nem a restituição do veículo, ante demonstração da dedicação do recorrido ao comércio ilícito...

Parties
Agravante/recorrente: JEFFERSON HENRIQUE DOMBROSKI; Ministro Presidente (decisor Da Decisão Monocrática): HUMBERTO MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental; Análise De Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agrav o regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova E Valoração Probatória, Fundamentação Da Decisão Judicial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Perdimento/restituição De Bens
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova E Valoração Probatória Fundamentação Da Decisão Judicial Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Perdimento/restituição De Bens

Case Brief

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Parties

JEFFERSON HENRIQUE DOMBROSKI

Agravante/recorrente

HUMBERTO MARTINS

Ministro Presidente (decisor Da Decisão Monocrática)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental; Análise De Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental por impugnação de fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 381, inciso III, do CPP)
  3. 3 valoração de provas produzidas na fase inquisitiva e aplicação do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por ter sido impugnado o fundamento da decisão agravada; porém, o recurso especial não merece provimento. O acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina contém fundamentação suficiente nos termos do art. 381 do CPP, enfrentando os pontos relevantes. As provas colhidas no inquérito foram corroboradas por prova judicial (depoimentos) e, conforme a livre persuasão motivada e precedentes do STJ, puderam integrar o juízo condenatório. A pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ. No mérito, não se reconheceu o tráfico privilegiado nem a restituição do veículo, ante demonstração da dedicação do recorrido ao comércio ilícito...

Court Disposition

Agrav o regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 911/913
  • Intimem-se.