HC 646724 - DECISAO

HC 646724 - DECISAO

A quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente consideradas, não são suficientes para obstar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; na ausência de prova de que o paciente se dedica a atividade criminosa ou integra organização criminosa, impõe-se reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena, procedendo-se à nova dosimetria e fixação do regime conforme previsto.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Relevância da quantidade e natureza das drogas para afastar a minorante
  3. 3 Prova de dedicação do agente a atividade criminosa ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

A quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente consideradas, não são suficientes para obstar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; na ausência de prova de que o paciente se dedica a atividade criminosa ou integra organização criminosa, impõe-se reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena, procedendo-se à nova dosimetria e fixação do regime conforme previsto.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Aplicar 250 dias-multa