HC 646399 - DECISAO

HC 646399 - DECISAO

O acórdão estadual encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a Súmula 171), que veda a substituição da pena privativa por multa quando a lei especial comina cumulativamente pena pecuniária, e reconhece a discricionariedade do magistrado para, sendo a pena superior a um ano, substituí-la por duas penas restritivas de direitos; assim, não há ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso especial, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: VALDOIR JUNIOR PORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Súmula 171/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Súmula 171/stj Dosimetria Da Pena

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Parties

VALDOIR JUNIOR PORTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 44, § 2º, do Código Penal quanto à substituição da pena por restritiva de direitos e multa
  3. 3 Incidência da Súmula 171 do STJ em crimes de lei especial que cominam cumulativamente pena pecuniária

Ratio Decidendi

O acórdão estadual encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a Súmula 171), que veda a substituição da pena privativa por multa quando a lei especial comina cumulativamente pena pecuniária, e reconhece a discricionariedade do magistrado para, sendo a pena superior a um ano, substituí-la por duas penas restritivas de direitos; assim, não há ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso especial, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.