HC 636549 - DECISAO

HC 636549 - DECISAO

Negou-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, por existir fundamentação concreta (prisão em flagrante no curso de liberdade provisória e atos infracionais anteriores) demonstrando dedicação ao tráfico, o que afasta a incidência do privilégio. Todavia, verificou-se constrangimento ilegal quanto ao regime inicial fixado em regime fechado: sendo réu primário, pena-base no mínimo legal e pena definitiva de 5 anos de reclusão, não houve fundamentação idônea para regime mais rigoroso, devendo ser fixado o regime semiaberto. A substituição por penas restritivas de direitos foi rejeitada por não atender ao requisito do art. 44, inciso I, do Código Penal.

Parties
Paciente: Luis Fernando dos Reis; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500284-66.2019.8.26.0551); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Luis Fernando dos Reis

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500284-66.2019.8.26.0551)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena em razão da pena definitiva de 5 anos
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, por existir fundamentação concreta (prisão em flagrante no curso de liberdade provisória e atos infracionais anteriores) demonstrando dedicação ao tráfico, o que afasta a incidência do privilégio. Todavia, verificou-se constrangimento ilegal quanto ao regime inicial fixado em regime fechado: sendo réu primário, pena-base no mínimo legal e pena definitiva de 5 anos de reclusão, não houve fundamentação idônea para regime mais rigoroso, devendo ser fixado o regime semiaberto. A substituição por penas restritivas de direitos foi rejeitada por não atender ao requisito do art. 44, inciso I, do Código Penal.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.