REsp 1919764 - DECISAO

REsp 1919764 - DECISAO

O recurso não foi provido porque o Tribunal de origem motivou especificamente as decisões, afastando a alegada omissão, aplicou o entendimento do STF para evitar bis in idem (considerando a quantidade da droga apenas na primeira fase da dosimetria) e fixou a redução da pena no patamar de 2/3; a pretensão de alterar o percentual aplicado exigiria reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Fundamentação Judicial/omissão
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Bis in Idem Fundamentação Judicial/omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 381, inciso III, 619 e 620 do Código de Processo Penal (alegada omissão)
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006: patamar da minorante (1/6 vs 2/3)
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque o Tribunal de origem motivou especificamente as decisões, afastando a alegada omissão, aplicou o entendimento do STF para evitar bis in idem (considerando a quantidade da droga apenas na primeira fase da dosimetria) e fixou a redução da pena no patamar de 2/3; a pretensão de alterar o percentual aplicado exigiria reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão