HC 629198 - DECISAO

HC 629198 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pena-base do crime de tráfico foi fixada no mínimo pela sentença e apenas aumentada na segunda etapa em razão da agravante da reincidência, inexistindo interesse de agir da defesa quanto à redução; ademais, a imposição e manutenção do regime prisional fechado são justificadas pela reincidência e pela possibilidade reconhecida na jurisprudência de impor regime mais gravoso diante de elementos de gravidade concreta, sendo também inadequado o habeas corpus para reexaminar provas.

Parties
Paciente: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0004814-43.2010.8.26.0022); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Arma Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência +2 more

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Parties

ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0004814-43.2010.8.26.0022)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 fixação do regime prisional
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pena-base do crime de tráfico foi fixada no mínimo pela sentença e apenas aumentada na segunda etapa em razão da agravante da reincidência, inexistindo interesse de agir da defesa quanto à redução; ademais, a imposição e manutenção do regime prisional fechado são justificadas pela reincidência e pela possibilidade reconhecida na jurisprudência de impor regime mais gravoso diante de elementos de gravidade concreta, sendo também inadequado o habeas corpus para reexaminar provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.