HC 646241 - DECISAO

HC 646241 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus é inadequado para impugnar decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ, não se verificando teratologia que justifique a superação da vedação; as matérias apontadas demandam análise probatória em recurso próprio (apelação).

Parties
Paciente: EDVAN DOS SANTOS PAIVA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Impetrante: Defesa (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (petição Inicial Indeferida Liminarmente)
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição De Pena (§ 4.º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Súmula N. 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Violação De Domicílio Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição De Pena (§ 4.º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Súmula N. 691/stf +1 more

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Parties

EDVAN DOS SANTOS PAIVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Decisor

Defesa (impetrante)

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (petição Inicial Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 nulidade das provas por suposta invasão domiciliar
  3. 3 fundamentação para afastamento da causa de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus é inadequado para impugnar decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ, não se verificando teratologia que justifique a superação da vedação; as matérias apontadas demandam análise probatória em recurso próprio (apelação).

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.