HC 598738 - DECISAO

HC 598738 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para rever a dosimetria baseada em valoração de provas e fatos; a Corte estadual fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º por evidências de dedicação do acusado a atividades criminosas, e a fixação da pena-base acima do mínimo legal autoriza regime mais gravoso e impede a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: James Felipe dos Santos Barbosa; Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

James Felipe dos Santos Barbosa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial/segunda apelação
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 reexame de provas e fatos na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para rever a dosimetria baseada em valoração de provas e fatos; a Corte estadual fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º por evidências de dedicação do acusado a atividades criminosas, e a fixação da pena-base acima do mínimo legal autoriza regime mais gravoso e impede a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem impetrada.
  • Julgo prejudicado o Pedido de Reconsideração n. 00115187/2021.