HC 620819 - DECISAO

HC 620819 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se o habeas corpus porque, do contexto fático, inexistiam elementos concretos suficientes a autorizar ingresso domiciliar sem mandado. Assim, as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar e suas decorrências foram anuladas, devendo o material ser extraído dos autos e o magistrado prolatar nova sentença com base nas provas remanescentes.

Parties
Paciente: JOEL; Corréu (absolvido): Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Flagrante, Denúncia Anônima
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Parties

JOEL

Paciente

Fernando

Corréu (absolvido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova obtida por ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 legitimidade do ingresso domiciliar com base em denúncia anônima e fatos contemporâneos
  3. 3 requisitos do estado de flagrância em crimes permanentes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se o habeas corpus porque, do contexto fático, inexistiam elementos concretos suficientes a autorizar ingresso domiciliar sem mandado. Assim, as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar e suas decorrências foram anuladas, devendo o material ser extraído dos autos e o magistrado prolatar nova sentença com base nas provas remanescentes.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar, bem como as dela decorrentes a serem aferidas pelo magistrado na origem.
  • Extrair o material relativo às provas anuladas dos autos.