RHC 139254 - DECISAO

RHC 139254 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, julgado prejudicado porque houve prolação de sentença (25/01/2021), o que afasta a alegação de excesso de prazo conforme Súmula 52/STJ, e porque a análise das demais questões restou prejudicada pela instrução deficiente decorrente da ausência do acórdão anterior e de documentos essenciais nos autos.

Parties
Recorrente/impetrante: LEANDRO PIMENTA DE ARAUJO; Decidido/tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autuado/co Réu (passageiro): Cleyton Maximiliano da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Julgado Prejudicado
Outcome
Conheço parcialmente e, na parte conhecida, julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 52/stj, Instrução Deficiente
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 52/stj Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO PIMENTA DE ARAUJO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decidido/tribunal a Quo

Cleyton Maximiliano da Silva

Autuado/co Réu (passageiro)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se houve excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, julgado prejudicado porque houve prolação de sentença (25/01/2021), o que afasta a alegação de excesso de prazo conforme Súmula 52/STJ, e porque a análise das demais questões restou prejudicada pela instrução deficiente decorrente da ausência do acórdão anterior e de documentos essenciais nos autos.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, na parte conhecida, julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.