HC 646913 - DECISAO

HC 646913 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se vislumbrou ilegalidade manifesta: o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a negativa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em ações penais em curso (incluindo delitos idênticos e tentativa de homicídio) e no local da prisão, elementos que justificam a conclusão de dedicação a atividades criminosas; ademais, a jurisprudência e a Súmula 231 impedem redução da pena abaixo do mínimo legal, de modo que se manteve a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime semiaberto e sem substituição da pena.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA TEODORO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena

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Parties

BRUNO DA SILVA TEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 limitação da atenuante em não reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se vislumbrou ilegalidade manifesta: o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a negativa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em ações penais em curso (incluindo delitos idênticos e tentativa de homicídio) e no local da prisão, elementos que justificam a conclusão de dedicação a atividades criminosas; ademais, a jurisprudência e a Súmula 231 impedem redução da pena abaixo do mínimo legal, de modo que se manteve a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime semiaberto e sem substituição da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se