HC 589967 - DECISAO

HC 589967 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base nas circunstâncias concretas e nas provas dos autos (localidade dominada por facção, anotações na FAC indicando passagens anteriores por crimes relacionados, ausência de comprovação de atividade lícita), a conclusão de que o Paciente se dedicava habitualmente a atividades criminosas e integrava organização criminosa, o que obsta a aplicação do redutor do art.33, §4º; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que amparou tal conclusão.

Parties
Paciente: MATHEUS GOMES COUTINHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Redução De Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Redução De Pena Reexame De Provas

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Parties

MATHEUS GOMES COUTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Verificação de dedicação habitual a atividades criminosas e integração em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base nas circunstâncias concretas e nas provas dos autos (localidade dominada por facção, anotações na FAC indicando passagens anteriores por crimes relacionados, ausência de comprovação de atividade lícita), a conclusão de que o Paciente se dedicava habitualmente a atividades criminosas e integrava organização criminosa, o que obsta a aplicação do redutor do art.33, §4º; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que amparou tal conclusão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.