HC 646726 - DECISAO

HC 646726 - DECISAO

Considerou-se que a quantidade e variedade apreendidas (15 g de crack e 12 g de cocaína) não eram suficientemente expressivas para fundamentar a majoração da pena-base em 1/6, motivo pelo qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e fixado o regime inicial semiaberto; contudo, manteve-se a impossibilidade da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, em razão de elementos nos autos (atos infracionais anteriores, apreensão de dinheiro e dedicação ao tráfico) que demonstram ligação do paciente com a atividade criminosa, o que também inviabiliza a substituição da pena por ausência do requisito objetivo.

Parties
Paciente: Vinícius da Silva Caitano; Autoridade Coatora: Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501290-29.2019.8.26.0545)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em menor extensão, para redimensionar a pena e fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

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Parties

Vinícius da Silva Caitano

Paciente

Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501290-29.2019.8.26.0545)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Considerou-se que a quantidade e variedade apreendidas (15 g de crack e 12 g de cocaína) não eram suficientemente expressivas para fundamentar a majoração da pena-base em 1/6, motivo pelo qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e fixado o regime inicial semiaberto; contudo, manteve-se a impossibilidade da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, em razão de elementos nos autos (atos infracionais anteriores, apreensão de dinheiro e dedicação ao tráfico) que demonstram ligação do paciente com a atividade criminosa, o que também inviabiliza a substituição da pena por ausência do requisito objetivo.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em menor extensão, para redimensionar a pena e fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Fixar o regime inicial semiaberto