HC 624321 - DECISAO

HC 624321 - DECISAO

por estarem presentes condições idênticas às do paciente (primariedade, bons antecedentes e ausência de vínculo com organização criminosa) e por não haver comprovação concreta de dedicação à atividade delitiva apesar das quantidades apreendidas, aplica-se a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 aos requerentes, o que impõe o redimensionamento da pena para 1 ano e 10 meses, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Requerente: Alessandra Pereira de Freitas; Requerente: Jonathan Luis da Silva Bitencourt; Paciente: Juliano da Silva Bitencourt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão
Outcome
pedido de extensão deferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Alessandra Pereira de Freitas

Requerente

Jonathan Luis da Silva Bitencourt

Requerente

Juliano da Silva Bitencourt

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus a corréus
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 influência da quantidade de droga apreendida na aplicação da minorante

Ratio Decidendi

por estarem presentes condições idênticas às do paciente (primariedade, bons antecedentes e ausência de vínculo com organização criminosa) e por não haver comprovação concreta de dedicação à atividade delitiva apesar das quantidades apreendidas, aplica-se a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 aos requerentes, o que impõe o redimensionamento da pena para 1 ano e 10 meses, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

pedido de extensão deferido

Orders

  • redimensionar a pena dos requerentes para 1 ano e 10 meses de reclusão
  • fixar a pena definitiva em 182 dias-multa