REsp 1918455 - DECISAO

REsp 1918455 - DECISAO

Reconhecida a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e aplicada redução de 1/6 sobre a pena fixada em instância anterior, majorando apenas na medida necessária à correta dosimetria; mantido o regime inicial fechado, fundamentado na quantidade de droga apreendida.

Parties
Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Efeito da condição de "mula" sobre a concessão da minorante
  3. 3 Fundamentação do regime prisional inicial com base na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Reconhecida a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e aplicada redução de 1/6 sobre a pena fixada em instância anterior, majorando apenas na medida necessária à correta dosimetria; mantido o regime inicial fechado, fundamentado na quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 486 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem.