REsp 1840816 - DECISAO

REsp 1840816 - DECISAO

Mesmo reconhecendo a natureza permanente do crime de tráfico, a Corte aplicou o entendimento do Tema 280/STF exigindo a demonstração de justa causa para ingresso domiciliar sem mandado; na hipótese concreta, a denúncia anônima e a fuga isolada não constituíram fundadas razões, tornando ilícitas as provas derivadas do ingresso e justificando a manutenção da absolvição, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: A.S.S.; Recorrido: S.S.O.; Recorrido: N.S.O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tema 280/stf, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

A.S.S.

Recorrido

S.S.O.

Recorrido

N.S.O.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitude de ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente
  2. 2 caracterização de justa causa para ingresso sem mandado
  3. 3 ilegitimidade de provas obtidas após ingresso domiciliar sem justa causa

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo a natureza permanente do crime de tráfico, a Corte aplicou o entendimento do Tema 280/STF exigindo a demonstração de justa causa para ingresso domiciliar sem mandado; na hipótese concreta, a denúncia anônima e a fuga isolada não constituíram fundadas razões, tornando ilícitas as provas derivadas do ingresso e justificando a manutenção da absolvição, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.