HC 637903 - DECISAO

HC 637903 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de absolvição pelo crime de associação para o tráfico demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (prova testemunhal, apreensões, circunstâncias da prisão e indícios de vínculo com facção), o que é vedado na via eleita; não se verificou constrangimento ilegal manifesto e o acórdão regional estava lastreado em prova suficiente, justificando a manutenção da condenação e a não aplicação da minorante do art.33, §4º.

Parties
Paciente: MATHEUS CAVALCANTI DOS SANTOS; Paciente: YURI RIBEIRO ALBANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Prova

Case Brief

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Parties

MATHEUS CAVALCANTI DOS SANTOS

Paciente

YURI RIBEIRO ALBANO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por falta de prova específica de vínculo estável para o crime de associação para o tráfico
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência de majorante do art.40, IV da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de absolvição pelo crime de associação para o tráfico demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (prova testemunhal, apreensões, circunstâncias da prisão e indícios de vínculo com facção), o que é vedado na via eleita; não se verificou constrangimento ilegal manifesto e o acórdão regional estava lastreado em prova suficiente, justificando a manutenção da condenação e a não aplicação da minorante do art.33, §4º.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se