RHC 142563 - DECISAO

RHC 142563 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso e dar-lhe provimento para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por ausência de elementos concretos e suficientes aptos a justificar a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, considerando-se, inclusive, o contexto da pandemia e a necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis.

Parties
Paciente/recorrente: NICOLAS DIOGO CARVALHO PAIVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso e dou-lhe provimento para revogar a prisão preventiva do recorrente, submetendo-o às medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP, Recomendação N. 62 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Periculum Libertatis +2 more

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Parties

NICOLAS DIOGO CARVALHO PAIVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso e dar-lhe provimento para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por ausência de elementos concretos e suficientes aptos a justificar a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, considerando-se, inclusive, o contexto da pandemia e a necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e dou-lhe provimento para revogar a prisão preventiva do recorrente, submetendo-o às medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo processante.