HC 646202 - DECISAO

HC 646202 - DECISAO

Denegou-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão motivada do juízo de origem e do Tribunal demonstrou fundamentos concretos aptos a justificar a custódia cautelar: apreensão de elevada quantidade de crack (mais de 5 kg e 300 g), indícios de periculosidade e transporte interestadual, além da ausência de prova de fragilidade de saúde do paciente ou de insuficiência do estabelecimento prisional, e porquanto a Recomendação 62/2020 exige avaliação casuística do risco à saúde local, não havendo demonstração de risco atual que impusesse a liberdade.

Parties
Paciente: Paulo César; Impetrante: impetrantes; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito do Plantão Judiciário da Comarca de Campinas; Procuradoria: I. Procuradoria Geral da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada; Decisão Monocrática Denegando a Ordem
Outcome
habeas corpus denegado liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Direito À Saúde No Sistema Prisional, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Direito À Saúde No Sistema Prisional Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

Paulo César

Paciente

impetrantes

Impetrante

MM. Juízo de Direito do Plantão Judiciário da Comarca de Campinas

Autoridade Coatora

I. Procuradoria Geral da Justiça

Procuradoria

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada; Decisão Monocrática Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por tráfico de drogas diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 incidência da Recomendação nº 62/2020 do CNJ e risco de agravamento por Covid-19 para preso com comorbidade respiratória
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Denegou-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão motivada do juízo de origem e do Tribunal demonstrou fundamentos concretos aptos a justificar a custódia cautelar: apreensão de elevada quantidade de crack (mais de 5 kg e 300 g), indícios de periculosidade e transporte interestadual, além da ausência de prova de fragilidade de saúde do paciente ou de insuficiência do estabelecimento prisional, e porquanto a Recomendação 62/2020 exige avaliação casuística do risco à saúde local, não havendo demonstração de risco atual que impusesse a liberdade.

Court Disposition

habeas corpus denegado liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.