HC 632362 - DECISAO

HC 632362 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para alterar o regime prisional ao semiaberto, diante da conclusão de que o regime fechado foi imposto com fundamento na gravidade abstrata do delito e na natureza hedionda sem motivação idônea, afrontando a Súmula 440/STJ e as Súmulas 718 e 719/STF; manteve-se, contudo, a decisão de afastar o redutor do art. 33, §4º, pela elevada quantidade de droga e elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa/participação em organização; a substituição da pena por restritivas de direitos foi considerada inviável por não atender ao art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: ROBSON DE SOUZA PACHECO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para alterar o regime prisional do paciente para o regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ROBSON DE SOUZA PACHECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial e sua fundamentação
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para alterar o regime prisional ao semiaberto, diante da conclusão de que o regime fechado foi imposto com fundamento na gravidade abstrata do delito e na natureza hedionda sem motivação idônea, afrontando a Súmula 440/STJ e as Súmulas 718 e 719/STF; manteve-se, contudo, a decisão de afastar o redutor do art. 33, §4º, pela elevada quantidade de droga e elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa/participação em organização; a substituição da pena por restritivas de direitos foi considerada inviável por não atender ao art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para alterar o regime prisional do paciente para o regime semiaberto.

Orders

  • Alterar o regime prisional imposto ao paciente para o regime semiaberto.
  • Publique-se.