AREsp 1817435 - DECISAO

AREsp 1817435 - DECISAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque a pretensa desclassificação exigiria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, permanece a conclusão de tráfico fundada na quantidade, na forma de acondicionamento, nos objetos apreendidos e na conhecida atuação do réu.

Parties
Agravante: Defesa; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

Defesa

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06) para posse para consumo
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade e mérito do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque a pretensa desclassificação exigiria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, permanece a conclusão de tráfico fundada na quantidade, na forma de acondicionamento, nos objetos apreendidos e na conhecida atuação do réu.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.