HC 592066 - DECISAO

HC 592066 - DECISAO

Aumentos da pena-base decorrentes da valoração negativa de antecedentes com base em processo ou condenação sem confirmação de trânsito em julgado configuram afronta à Súmula 444/STJ, devendo ser afastados. Contudo, a natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos (100g de cocaína e 28g de maconha) justificaram aumento em fração de 1/8. A minorante do art.33, §4º foi analisada e considerada inaplicável diante de elementos de dedicação a atividades criminosas (existência de outro processo), e o regime fechado foi mantido por circunstâncias judiciais desfavoráveis. Em consequência, procede-se à readequação da pena excluindo a valoração negativa dos antecedentes e fixando a pena...

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

CARLOS EDUARDO BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa de antecedentes baseada em sentença sem trânsito em julgado
  2. 2 correção da majoração da pena-base pela natureza e diversidade das drogas apreendidas
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Aumentos da pena-base decorrentes da valoração negativa de antecedentes com base em processo ou condenação sem confirmação de trânsito em julgado configuram afronta à Súmula 444/STJ, devendo ser afastados. Contudo, a natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos (100g de cocaína e 28g de maconha) justificaram aumento em fração de 1/8. A minorante do art.33, §4º foi analisada e considerada inaplicável diante de elementos de dedicação a atividades criminosas (existência de outro processo), e o regime fechado foi mantido por circunstâncias judiciais desfavoráveis. Em consequência, procede-se à readequação da pena excluindo a valoração negativa dos antecedentes e fixando a pena...

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • afastar a valoração negativa dos antecedentes do paciente
  • readequar a pena definitiva para 5 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e pagamento de 546 dias-multa